A Receita Federal excluiu os CNPJs de 1.372.246 microempreendedores individuais que não atenderam à convocatória de recadastramento feita pelo órgão. O prazo era até 26 de janeiro. Quem não cumpriu está agora irregular. Todos estavam com as declarações anuais do Simples Nacional atrasadas e não pagaram os impostos devidos nos últimos três anos.
O total de devedores excluídos corresponde a 18,9% dos mais de 7,5 milhões de CNPJ que estavam inscritos na modalidade até o final de 2017.
Na ocasião da convocatória, a Receita ofereceu a possibilidade de pagar os tributos devidos ou parcelar todos os débitos em até 5 anos. Muito poucos, no entanto, procuraram o órgão.
O MEI é um regime especial de tributação voltado especificamente para trabalhadores autônomos com faturamento de até R$ 81 mil por anos.
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