Independente do ponto de vista, duas questões são consensuais sobre o termo falência, no meio empresarial: trata-se de uma situação extrema para a empresa e significa que suas operações serão definitivamente encerradas. Para economistas e contadores, o termo define a realidade de empreendimentos que possuem dívidas superiores às suas receitas (insolvência) por um longo período e numa perspectiva que não prevê reversão. Para o direito, no entanto, é preciso um pouco mais para classificar uma organização como falida.
Juridicamente, uma empresa só é considerada falida quando:
- Um juiz declara que a empresa não tem condições de cumprir com suas obrigações junto aos credores e decreta a execução financeira do negócio;
- Um processo de execução coletiva, em benefícios de seus credores, é iniciado.
É importante ressaltar, no entanto, que, juridicamente, a execução dos bens da empresa é o último recurso para garantir os direitos dos credores. Antes de atingir esse estágio, a empresa pode solicitar ao judiciário um processo de recuperação judicial ou mesmo negociar diretamente com seus credores extrajudicialmente.
Inclusive, é importante ressaltar as diferenças entre falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial:
Falência: execução dos bens da empresa para quitar dívidas com credores.
Recuperação judicial: mecanismo jurídico que intermedia a negociação entre a empresa em estado de insolvência e seus credores, a fim de, por um lado, viabilizar a recuperação financeira da empresa e, por outro, garantir os direitos dos credores.
Recuperação extrajudicial: renegociação de dívidas diretamente com os credores, sem intermédio da justiça.
O papel do judiciário
A atuação do poder judiciário no processo de falência, entre outras coisas, tem como objetivo assegurar o cumprimento dos acordos estabelecidos e garantir que, ao ser feita a execução dos bens da empresa falida, os valores obtidos sejam rateados entre todos os credores. Dessa maneira, pode ser que nenhuma receba integralmente o que lhe é devido. Mas o mecanismo evitará que o saldo gerado sirva para pagar integralmente apenas alguns e deixar outros sem ressarcimento.
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