Não é raro encontrar histórias de empresas que faliram ou enfrentaram grandes dificuldades devido a problemas legais. E na maioria desses casos nem se trata de má fé, ou seja, não são problemas gerados por infrações deliberadamente cometidas. O desconhecimento da lei é um mal bem perigoso para quem resolve empreender. Por isso, antes de arregaçar as mangas e dedicar seu suor a um projeto, estude e fique por dentro da legislação que rege a atividade que você pretende exercer.
Cada empresa tem suas particularidades e vai estar sujeita a leis específicas dependendo de uma série de fatores, como setor de atuação (comércio, serviços, indústria etc.), tamanho, região em que está sediada, tipo de sociedade, modelo de tributação etc. Por isso, é importante estudar bastante o assunto e, se for o caso, buscar auxílio profissional para obter uma orientação correta.
Alguns aspectos, no entanto, são comuns a todas as empresas, independente de qualquer um dos fatores específicos citados acima. E é por eles que você deve começar. Abaixo, destacamos alguns pontos aos quais você deve ficar atento. Confira:
Abertura da empresa
O passo inicial, obviamente, é a abertura da empresa. E essa etapa já exige um conhecimento básico da legislação empresarial brasileira. Nesse caso, é o Código Civil que rege o assunto. Você deve analisar seu modelo de negócio e definir:
- Tipo de empresa (Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Sociedade Limitada);
- Enquadramento por faturamento anual (Microempreendedor Individual, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Empresa Normal);
- Opção Tributária (Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido)
Legislação tributária
Definir a opção tributária do seu negócio é apenas o primeiro passo desse aspecto. O Brasil tem uma infinidade de tributos e a legislação para o setor parece mais um labirinto do que simplesmente um conjunto de regras. Definir o modelo correto de tributação é fundamental tanto para evitar problemas com o Fisco quanto para garantir que seu negócio não vai ser sobrecarregado por tributos. Mas, mais que isso, é fundamental analisar os detalhes, pois é neles que muita gente acaba tropeçando.
Legislação trabalhista
Outro aspecto importante é o trabalhista. Nessa área, a lei vigente já é consolidada há bastante tempo e apresenta menos percalços do que a que versa sobre os aspectos fiscais e tributários. Mesmo assim, não dá para vacilar. É importante entender os direitos e deveres de quem contrata e é contratado, os tipos de contratação, o que gera vínculo empregatício e o que não gera, como um profissional pode ser contratado como prestador de serviço ou freelancer, quando a terceirização ou a contratação de pessoas jurídicas é permitida e vantajosa etc.
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