A primeira aula do LiveClass promovida pela plataforma meuSucesso teve como tema Gestão Jurídica. “Você não precisa ser um exímio conhecedor de legislação, mas você tem que saber quais são as regras do jogo para perpetuar seu negócio”, alerta o CEO do Geração de Valor, Sandro Magaldi.
De fato, muitos empreendedores começam um negócio e só procuram um advogado quando estão ameaçados por um processo judicial. Para explicar os conceitos de Direito com uma linguagem acessível, o advogado Paulo Luciano Minto, sócio-diretor da Andrade Minto Advogados Associados, colunista do meuSucesso e Diretor Jurídico das empresas do Fundo de Investimentos TBDH-Capital, fundado por Flávio Augusto, falou durante 1 hora aos assinantes da plataforma.
“A ideia é difundir conhecimento com uma finalidade pedagógica e nortear o empreendedor com as noções básicas de Direito. Desta forma, ele pode aplicar este conhecimento para a sua realidade”, salientou Luciano Minto.
Separamos os principais pontos tratados durante a conversa. Leia:
1) Quando contratar um advogado?
Desde sempre. O melhor é ter uma assessoria jurídica logo no início do negócio e pensar no crescimento de forma estruturada para não ter problemas lá na frente. Mas o mundo real tem uma dinâmica diferente da teoria. E a esmagadora maioria das empresas nasce com um contrato social, regime tributário e de contratação de pessoal que um contador sugere. A vantagem de um advogado é que ele tem uma visão mais ampla das obrigações e direitos.
2) Como escolher um advogado?
Para encontrar um profissional adequado é preciso avaliar o perfil, a sinergia do advogado com o empreendedor. Com advogado, médico, contador, é preciso abrir o coração. Tem que ser alguém que você tem identificação, empatia.
3) Quais os principais temas jurídicos que os empreendedores devem se preocupar?
O primeiro ponto é a Consultoria Operacional, quando o advogado entende do seu negócio e dá uma roupagem jurídica para ele. O ideal é que empreendedor e advogado pensem juntos no modelo de negócio e suas implicações jurídicas.
4) Como desenvolver a fase nascente de uma empresa? Qual o melhor momento de fazer CNPJ? Como constituir uma sociedade?
A rigor, se você quer ter uma empresa formal e espera crescer e ter escala, abra um CNPJ desde o início. A falta de CNPJ te leva a um negócio informal, de menores proporções.
5) Contratos: Fechar contratos por email tem consequências legais?
O Brasil é formalista e legalista. Na hora que você tem um problema na Justiça, o que vale é o papel. Mas o mundo dos negócios é dinâmico: então, eu recomendo que neste caso você inicie a relação comercial, mande o email, receba o aceite e comece a trabalhar. Logo depois, mande o contrato. Não se descuide do formalismo.
6) Trabalhista: ter profissionais freelancers na empresa caracteriza vínculo empregatício?
Isso é o que mais dá preocupação para o empreendedor. A CLT estabelece as condições para o sujeito ser considerado empregado. Mas se o profissional for eventual, se não receber salário, e não ter subordinação, ele não pode ser considerado empregado. Se ele está sob estas regras, é empregado e precisa ser registrado. A empresa tem que recolher o INSS, pagar férias, 13º. Não tem jeito.
7) Marcas e Patentes: como eu posso proteger um projeto?
Ideia não tem resguardo. Não dá para patentear. Você tem que ter algum elemento tangível. Por exemplo, o empreendedor pode até registrar seu material didático do curso de mergulho que criou, mas não vai impedir que alguém com outra metodologia ensine mergulho. Sobre registro de software, inclui material do INPI nos anexos do LiveClass.
8) Direito do Consumidor: dicas
Invista nas relações com seus consumidores e trate bem deles. Para isso, invista em pessoas no seu negócio. O Brasil é muito aparelhado para cobrar respeito ao consumidor. Tem Procon, Ministério Público. Os promotores estão de olho no mercado consumidor. Por isso, cuide bem do seu cliente porque fidelização é sempre a melhor atitude.
9) Riscos empresariais: desconsideração da personalidade jurídica
Se você transgredir a lei, a sua empresa vai perder a personalidade jurídica e você vai responder com o seu patrimônio. Se você tem tiver problemas legais com a sua empresa, vai ter de se submeter a sanções correspondentes penal, criminal e patrimonialmente.
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