O Ask desta semana tem a participação do Dr. Luciano Minto, respondeu questões sobre direito do trabalho.
Para o advogado, que é diretor jurídico das empresas do fundo de investimentos TBDH-Capital, o meuSucesso.com tem importante papel no desenvolvimento do empreendedorismo, pois qualifica os alunos para enfrentar os desafios da atividade, já que o excesso de formalismo e legislação dificultam muito a desenvoltura do empreendedor no Brasil, desviando sua atenção da produção para a burocracia. “Oportuno também apontar que o Ask vai direto ao ponto. Assim, ele é remédio certeiro para as dúvidas dos alunos”, afirma Luciano.
Além das perguntas respondidas no programa, o advogado respondeu outras questões por escrito. Confira!
1) Estava para demitir um funcionário, mas em sua folga ele acidentou-se e foi afastado pelo INSS. Quando de seu retorno, este funcionário poderá ser desligado? Qual o procedimento demissional?
ALEXANDRE FONSECA MAIA
O acidente de trabalho gera estabilidade de um ano. O afastamento pelo INSS que não for acidente de trabalho ou doença profissional gera estabilidade de um mês.
Respeitada a estabilidade, o processo demissional é o mesmo. Demissão sem justa causa e pagamento das verbas rescisórias.
2) Talentos: Há como pagar melhor os colaboradores de forma que, em caso de processo trabalhista, as contas rescisórias da empresa sejam maiores e melhores que as contas rescisórias dos "juízes/sindicatos"?
FABIO DESTRI
Não pague de forma diferente da estabelecida na lei. Tudo que for diferente do estabelecido na legislação serve apenas para piorar a sistuação do empreendedor, pois será base de cálculo para os valores cobrados em juízo ou quando da homologação da rescisão do contrato de trabalho no sindicato. Na justiça ou no sindicato, os cálculos jamais serão superiores ao que efetivamente era devido e não foi pago no curso do contrato de trabalho. Assim, se você tem uma política de melhorar para diminuir o impacto no futuro, isso só vai piorar a rescisão, deixando-a mais cara.
3) Caro Dr. Luciano, em relação ao Regimento Interno. É uma ferramenta importante para os empreendedores se protegerem em eventual ação trabalhista? Quais cuidados devem ser observados para criar um RI?
DIEGO SAMPAIO
Sim, é muito importante que a empresa tenha seu regimento interno, principalmente para estabelecer os deveres do colaborador para com a empregadora. O regimento interno deve retratar fielmente a operação e o detalhamento do que pode ou não pode ser feito pelo colaborador. Referido instrumento serve para balizar como a relação se desenvolve. A abordagem será a mais ampla possível, porém sempre atenta as peculiaridades de seu negócio. Horário de funcionamento, uso de equipamentos da sociedade, regramento de conduta, apenamento por faltas disciplinares são tópicos que o regimento deve prever.
4) Dr Luciano, como formalizar a situação de um amigo que está na escala de trabalho, que não quer assinar carteira?
GIOVANNA BONELLA BARROS
Sobrevindo uma ação trabalhista não poderá ser alegado em juízo que seu amigo não quis ser registrado e haverá o recochecimento do vínculo, com a obrigação de pagamento de todas as verbas decorentes do contrato de trabalho.
5) Olá Dr. Luciano! Existe alguma medida que a empresa pode tomar para evitar abusos com atestados médicos? O que a empresa é obrigada a aceitar e o que ela pode questionar?
JAMYLE SOTTI NUNES
Verifique a autenticidade do atestado médico. Veja na sua convenção coletiva se há algum regramento para emissão e aceitação de atestado. Se a pessoa efetivamente for portadora de alguma moléstia a demissão deve ser mais criteriosa. Em todos os casos, havendo abuso e não havendo possibilidade de desmascarar a fraude na emisso do atestado, a demissão sem justa causa é uma alternativa. Apurada a fraude, a demissão de imediato por justa causa é possível.
6) Para uma startup ou pequena empresa que está começando suas atividades, qual é o melhor vínculo empregatício para iniciar a contratação da equipe? CLT mesmo?
TITA PEREIRA
A terceirização sem caracterização do vínculo empregatício é a melhor alternativa. Se caracterizada fraude, haverá possibilidade de ações e oerdas trabalhistas.
7) Contratar um "freelancer fixo" que não tenha obrigações de horário e trabalhe em home office pode causar complicações para a empresa?
MIGUEL NETO
Depende, se houver habitualidade, subordinação, salário, pessoalidade, exclusividade sim. Vide vídeo do Ask.
8) Um freelancer que trabalhe uma vez por semana para uma empresa (prestando serviço, por exemplo, em eventos de finais de semana), tem vínculo empregatício caracterizado?
JÂNIO FAUSTO
Não deveria, mas pode acontecer. Vai depender muito do processo, da atividade, da frequencia, do evento, da atividade e etc.
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