Direito

Impunidade

16/07/2014 • por Luciano Minto

Um dos fatores da desobediência civil no Brasil está voltado a certeza da impunidade. A despeito de certos mecanismos legais, é vantajoso ser réu em processos, principalmente quando se é devedor

Já que logo teremos eleições, digo que o mercado é maior que o Estado e o Governo. Somente a economia é capaz de garantir a alternância no poder. As pesquisas eleitorais mostrarão resultados mais equilibrados entre os candidatos de maior expressão, quanto mais evidentes forem os efeitos da estagnação ou até da retração da economia, se é que não estou míope. É vital, portanto, olhar para a produtividade, a qual é sustentada por dois pilares: Infraestrutura e Capacitação.

Tenho interesse pessoal pelas rotinas dos concursos públicos, em especial da magistratura e da fiscalização tributária. É impressionante o nível de exigência dos dois concursos, o que justifica a ascensão daqueles candidatos com sólida formação acadêmica. Se o que falo é verdade em termos de capacitação técnica dos juízes e dos fiscais de renda, o que também se aplica a muitos outros cargos públicos, por que não extirpamos certas pragas, cuja utilidade serve para impedir o desenvolvimento do país a passos largos? 

No início da primeira década do ano 2000 falava para alguns empresários que obrigatoriamente deveriam rever seus modelos de gestão, priorizando a organização tributária de suas empresas, pois o cerco da fiscalização era inevitável. O Estado além de investir pesado em sistema, também priorizava o recrutamento de profissionais altamente qualificados. Se não bastasse, fortemente capacitava os ingressados na carreira em tempos remotos. Resultado: é preciso ser muito corajoso para tentar burlar o fisco. Não quero entrar na "justeza" do regime, isso é assunto para outro dia.

Por outro lado, não é o que se vê de forma tão intensa nos Tribunais. O Poder Judiciário avançou muito, mas não é capaz de responder aos anseios da sociedade rapidamente. Os processos são demorados pelo raquitismo estrutural e pelo sistema recursal arcaico e ineficiente. Em termos de capacitação técnica, não há o que se falar da Magistratura Brasileira, pois alberga os melhor profissionais, mas infelizmente o número de ações é invencível.

Conheço comarcas pequenas no Litoral do Estado de São Paulo com aproximadamente 50.000 processos em curso, onde há, quando muito, dois juízes. É um trabalho hercúleo. Com o exponencial aumento de cursos jurídicos, foi lançada no mercado mão de obra igualmente numerosa, facilitando o acesso da população aos Tribunais, o que se mostra como elemento de cidadania. Colocados no caldeirão o excessivo número de ações, os infindáveis recursos, o déficit de juízes, o baixo investimento em capacitação e tantos outros problemas do judiciário que a duras penas se tenta resolver, temos respostas muito tardias, donde se extraí a máxima que, justiça tardia não é justiça. 

Um dos fatores da desobediência civil no Brasil, segundo minha percepção, está voltado a certeza da impunidade. A impunidade se verifica sob a vertente do tempo de trâmite de uma ação e do resultado propriamente dito. A despeito de certos mecanismos legais, é vantajoso ser réu em processos, principalmente quando se é devedor, pois ao levar o credor à exaustão processual, conta-se com a possibilidade de um bom acordo. 

Tenho absoluta convicção da necessidade da mão forte do Judiciário, principalmente como meio desestimulador de comportamentos legais malemolentes. Já que o Estado foi capaz de satisfazer sua fúria arrecadatória ao dotar as secretarias de pessoal e sistemas úteis e necessários, também deverá ser capaz de aparelhar o judiciário para responder rapidamente às vítimas dos oportunistas que falamos na última coluna. Só para contextualizar nossa situação, informo-os que o maior "cliente" do judiciário é próprio Estado. Será que um dia ele vai funcionar como queremos?   

 

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Quem escreve

Luciano Minto

Diretor em Andrade Minto Advogados

Paulo Luciano de Andrade Minto é palestrante, professor e acumula as funções de sócio-diretor da "Andrade Minto Advogados Associados" e Diretor Jurídico das empresas do Fundo de Investimentos TBDH-Capital, fundado por Flávio Augusto. Bacharel em Direito, pós-graduado em Direito Processual Civil, lecionou em Faculdades de Direito até 2005 e mantém participação ativa junto a OAB.