MEI: O que é e como funciona o Microempreendedor Individual?

Criada pela Lei Complementar nº 128, de 2008, a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) é a que abriga, como pessoa jurídica, a pessoa que trabalha por conta própria e resolve se formalizar enquanto pequeno empresário. Há uma lista de profissões que podem ser enquadradas nesse regime, como ambulantes, cabeleireiras, borracheiros, editores de jornais e revistas, mecânicos e várias outras, que podem ser consultadas no Portal do Empreendedor.

Para ser classificado como Microempreendedor Individual, o profissional precisar faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano e não ser sócio ou titular de outra empresa. Ao se cadastrar como MEI, será enquadrado no Simples Nacional e isentado dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Será necessário, porém, pagar uma taxa mensal de R$ 47,95 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços). Destes valores, 5% são em cima do valor do Salário Mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para o Estado (atividades de comércio, indústria e transportes de cargas interestadual) e/ou R$ 5,00 ISS para o município (atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal).

E outra boa notícia: quem é MEI fica isento de pagar outros impostos como IRPJ, PIS, COFINS, IPI e CSLL. Nos valores citados acima, já estão inclusas as contribuições de Previdência Social, ICMS e/ou ISS.

Como se tornar MEI

Para se tornar MEI, o empreendedor pode fazer o cadastro diretamente no Portal do Empreendedor, gratuitamente. Pela internet mesmo, o CNPJ e um alvará provisório, com validade de 120 dias, são gerados. Para ter o alvará definitivo, sem pendências, será necessário, no entanto, se dirigir à Junta Comercial para comprovar documentação. Esses detalhes são explicados também no Portal do Empreendedor. Outra opção é buscar orientação no Sebrae.

Com o desemprego elevado no Brasil, aumento do trabalho por conta própria e vantagens como aquisição de CNPJ e direito a benefícios previdenciários impulsionam registro como MEI, que em 2019, já chega ao número de 8,1 milhões de cadastros. Nos últimos 5 anos, desde o período pré-recessão, o número de MEIs no país já cresceu mais de 120%. Somente nos 3 primeiros meses de 2019, o Brasil ganhou 379 mil novos microempreendedores individuais.

Benefícios Previdenciários do MEI

O MEI (Microempreendedor Individual) tem direito a diversos benefícios previdenciários. Para conquistá-los é necessário realizar o pagamento do DAS corretamente e estar em dia com as obrigações.

1. Salário-maternidade: Para obter este benefício é necessário realizar 10 meses de contribuição;
2. Auxílio-doença: Para obter este benefício é necessário realizar 12 meses de contribuição;
3. Auxílio-reclusão: Para obter este benefício é necessário realizar 24 meses de contribuição;
4. Pensão por morte: Para obter este benefício é necessário realizar 24 meses de contribuição;
5. Aposentadoria por invalidez: Para obter este benefício é necessário realizar 12 meses de contribuição;
6. Aposentadoria por idade: Para obter este benefício é necessário realizar 180 meses de contribuição.

MEI declara imposto de renda?

Todo Microempreendedor Individual (MEI) exerce dois papéis, o de empresário (Pessoa Jurídica) e o de cidadão (Pessoa Física). E cada um dos papéis envolve também obrigações. Para o empresário, são necessários os pagamentos mensais do DAS e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Mas o cidadão, dependendo dos rendimentos, deve apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).

1. Calcule o lucro evidenciado do seu negócio: pegue a receita total bruta anual e subtraia as despesas feitas durante o ano (água, luz, telefone, compra de mercadoria, aluguel de espaço, entre outras). Guarde este valor para cálculos seguintes.
2. Calcule a parcela isenta, ou seja, a fração da sua receita que não será tributada. O percentual depende do tipo de atividade do seu negócio e corresponde a: 8% da receita bruta para comércio, indústria e transporte de carga; 16% da receita bruta para transporte de passageiros e 32% da receita bruta para serviços em geral.
3. Guarde o valor da parcela isenta. Ele será usado para preencher a seção “Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos Recebidos pelo Titular”, da sua Declaração do Imposto de Renda.
4. Calcule a parcela tributável do lucro (rendimento tributável): pegue o lucro evidenciado e subtraia a parcela isenta.
5. Guarde o valor da parcela tributável. Ele será usado para preencher a seção “Rendimento Tributável Recebido de PJ” da sua Declaração do Imposto de Renda.

Quem é obrigado a fazer a DIRPF (Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física)?

Se você é MEI, está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física se recebeu:

• Rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior (cerca de R$ 2.380 por mês).
• Rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

Exemplo: uma empresa trabalha obteve receita bruta de R$ 50 mil em 2018. Para comprar mercadorias, o microempreendedor gastou R$ 30 mil — ou seja, sua receita líquida foi de R$ 20 mil. As despesas administrativas, financeiras e operacionais, por sua vez, somaram R$ 15 mil. O resultado: o lucro da empresa foi de R$ 5 mil (R$ 50 mil – R$ 30 mil – R$ 15 mil). Como essa empresa não tem escrituração contábil, seu lucro presumido é de 8% da receita bruta. Ou seja, R$ 4 mil. Na declaração de imposto de renda, o dono da MEI deverá incluir os R$ 4 mil na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis. Os R$ 1 mil restantes deverão ser declarados na ficha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica.

Declaração anual do MEI X Declaração anual do IR

As datas são diferentes para o envio da declaração do Imposto de Renda de pessoa física e da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). É muito importante que você não confunda essas duas obrigatoriedades e os processos que devem ser realizados em cada declaração.

Se planeje para separar os documentos, comprovantes e notas fiscais que vai precisar apresentar. Além disso, é muito bom marcar no seu calendário as datas para que você não perca o prazo e tenha que pagar multas. Só para lembrar:

• Declaração do Imposto de Renda pessoa física: até o dia 30 de abril.
• Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI): até o dia 31 de maio.

Dicas para ser um MEI de sucesso

1. Números Confiáveis – Essa é a 1ª competência importante que todo MEI precisa considerar. A realidade de empreendedores no Brasil é que boa parte das empresas funciona sem conhecer seus números. Muitos micro empreendedores individuais optam em não ter um contador para reduzir custos, mas, ao contratar um, terá orientações mais assertivas e relatórios gerenciais confiáveis.
2. Orçamento – Orçamento financeiro de uma empresa, independentemente do tamanho dela, é uma espécie de guia que indica o caminho mais adequado a seguir. O orçamento financeiro dá uma visão de futuro e nos permite estimar onde queremos e podemos chegar com nossas escolhas.
3. Evolução dos Resultados – Criar um histórico com os números da empresa não é apenas uma referência para a análise dos indicadores financeiros! Com o tempo, esse controle financeiro permite projeções cada vez mais eficientes.
4. Conscientização e planejamento – Quando você se torna um MEI, você se torna um empresário. Assim que você toma consciência disso, é fundamental um planejamento bem detalhado com avaliação do perfil do público-alvo, dos concorrentes, qual é o capital de giro necessário. Elabore planilhas com todos os números relativos ao negócio, assim, você consegue visualizar lucros, entender os gastos e avaliar investimento s e ações que possam tornar a gestão mais lucrativa.
5. Marketing é investimento! – Um dos principais motivos para o fracasso de um MEI é não conseguir chegar até o seu público, e as diferentes ferramentas do marketing cumprem justamente esse objetivo.
6. Inovação – O microempreendedor de sucesso tem consciência que inovação é a chave para que uma empresa cresça de forma saudável. Os melhores serviços e soluções são sempre aqueles que foram desenvolvidos com base nas dores do público-alvo. Se você não inova, a tendência é que algum concorrente assuma posição de destaque no seu mercado em algum momento.

Quem não pode ser MEI?

1. Pessoas que recebem benefícios do governo como pensão ou seguro desemprego. No
2. caso do seguro desemprego, a pessoa que se cadastra como MEI deverá abrir mão do benefício a partir do mês seguinte da regularização.
3. Funcionários públicos
4. Estrangeiros com visto provisório brasileiro
5. Proprietários ou sócios (mesmo que majoritário) de outra empresa
6. Profissionais liberais com ganhos acima de R$81 mil por ano

Aqui no meuSucesso, você encontra mais conteúdo sobre este tema! Acesse o artigo sobre as diferenças dos modelos de MEI, clique aqui. Outro material que irá agregar nos seus estudos são dicas essenciais para ser um empreendedor, você pode ler aqui.

Além de saber como funciona o MEI, um microempreendedor precisa entender de muitas outras coisas para que seu negócio vá de vento em popa. Você sabia que o meuSucesso é a plataforma ideal para que você alcance metas e objetivos de maneira acelerada? Unimos os maiores nomes do mundo dos negócios para te ensinar tudo que eles aprenderam em suas trajetórias de sucesso. Aprenda sobre vendas, marketing, liderança, gestão, negócios digitais e muito mais no meuSucesso. Experimente por 7 dias grátis.