Direito

O que é razão social

4/08/2014 • por meuSucesso .com

Entenda o que é razão social e saiba por que você, empreendedor, precisa conhecê-lo bem.

Na hora de abrir uma empresa, a gente acaba se preocupando com o nome de fachada, também conhecido como nome fantasia, e se esquece de que também é preciso criar e registrar uma razão social. Esse "esquecimento" se dá porque a maioria dos empreendedores nem mesmo entende efetivamente o que é a razão social, pra que serve e como ela se diferencia do nome fantasia. 

 

O que é razão social?

Para começar, é preciso entender que a razão social é, oficialmente, como sua empresa será conhecida no âmbito administrativo e jurídico. Também conhecida como Denominação Social, Nome Comercial ou Firma Empresarial, a razão social deve ser de uso único e exclusivo, não podendo haver mais de uma companhia registrada na Junta Comercial ou Cartório sob a mesma razão social. 

De forma geral, a razão social é aquilo que define uma companhia como única. Por isso, antes de abrir firma de sua empresa, é necessário checar se já há algum nome igual ou similar em uso, pois este impedirá que o registro seja efetivado.

É bastante comum que a razão social seja criada utilizando os sobrenomes dos donos da empresa ou então uma sigla. Mas, não há regras para a escolha do nome. Veja o exemplo da empresa de telefonia Vivo: A sua razão social é Telefônica Brasil SA, o que não tem nada a ver com o nome que é divulgado.

A Coca Cola, por exemplo, tem como razão social "Coca Cola Indústrias Ltda", e a rede de hipermercados Carrefour é juridicamente conhecida como "Carrefour Comércio e Indústria Ltda". Em geral, a Razão Social é composta pela designação específica, ramo da atividade e o enquadramento da empresa.

 

Registro da razão social

Antes de atribuir oficialmente um nome (razão social) à empresa, é necessário fazer uma consulta prévia junto aos órgãos competentes, para descobrir a existência de alguma outra empresa com a mesma razão social já registrada anteriormente, pois, nesse caso, é vedado legalmente e impreterivelmente este novo pedido de registro será negado/indeferido.

A Razão Social é registrada no momento em que a empresa é constituída legalmente na Junta Comercial ou em um Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas quando as sociedades forem simples. Para realizar o registro, são exigidos os seguintes documentos:

  • Contrato Social: necessário para a maioria dos negócios
  • Requerimento de empresário: caso o registro seja realizado como Empresário Individual (EI)
  • Ato Constitutivo: caso o registro seja realizado como Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
  • CCMEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual se você for um MEI

 

Características da razão social

As regras variam conforme o tipo de empresa a ser cadastrada. Mas normalmente, os aspectos considerados são: nome de identificação da empresa, área de atuação e natureza jurídica. Ressaltando que é proibido atuar em uma atividade econômica que não a informada no registro. Por exemplo, se você tem uma loja de sapatos não está apto a inserir o termo “serviço de contabilidade” já que essa não é a natureza real do seu estabelecimento.

O tipo de razão social tem que ser exclusivo e deve conter o ramo de atuação da empresa, conforme a diferenciação abaixo:

  • Ltda. – É a abreviação de ‘limitada’, utilizada quando há um número de sócios limitado;
  • EIRELI– É a abreviação de ‘Empresa Individual de Responsabilidade Limitada’, formato geralmente constituído por apenas um sócio, com declaração de capital de no mínimo 100 salários mínimos;
  • S.A. – É a abreviação de ‘sociedade anônima’, utilizada em empresas de capital aberto;
  • EPP – É a abreviação de ‘Empresa de Pequeno Porte’, utilizada por empresas “limitadas” optantes pelo Simples Nacional com faturamento entre R$ 120 mil e R$ 1,2 milhões anuais;
  • ME – É a abreviação de ‘Microempresa’, utilizada por empresas optantes pelo Simples Nacional com faturamento menor que R$ 120 mil anuais;
  • MEI – É a abreviação de ‘Microempreendedor Individual’, utilizada por empresas com faturamento de até R$ 80 mil anuais.

Exemplos: 

Delta Comércio de Alimentos Eireli

Banco Santander Brasil S.A.

Nextel Telecominicações Ltda

Julio da Silva Ferreira – MEI

 

Diferença entre razão social e nome fantasia

Diferentemente do nome fantasia, a razão social é o nome que consta nos documentos legais, contratos e escrituras da empresa, e é utilizando em termos formais. O nome fantasia é aquele pelo qual o estabelecimento é conhecido pelo público - ou seja, o nome popular da empresa e que serve de divulgação. 

A razão social não precisa, obrigatoriamente, ter nenhuma relação com o nome fantasia, já que este é criado com outros objetivos, muito mais ligados à estratégia de marketing e vendas.  

Visto que, a razão social é um nome obrigatório no registro formal e contrato social, e o nome fantasia, um atributo para divulgação e promoção da marca, sendo opcional estar no contrato social.

 

Diferenças entre marca e nome fantasia

Outra confusão comum de acontecer é entre marca e nome fantasia, pois, a marca é associada a um registro de propriedade feito no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI.

Para registrar a marca, são três opções: categoria Nominativa, em que somente o nome é registrado; Figurativa, em que somente a logo é registrada; e Mista, quando o nome e a logo são registrados juntos. O INPI concede o seu direito à utilização exclusiva, nas classes selecionadas, pelo prazo de 10 (dez) anos e em âmbito nacional

Já o nome fantasia pode ou não ser registrado no contrato social, sem qualquer proteção. É possível também incluir dois nomes fantasias no mesmo CNPJ, mas é necessário que eles sejam do ramo de atividade da empresa.

 

Como funciona a razão social para o MEI?

Ao se cadastrar como Microempreendedor Individual (MEI), você vai notar que não há o campo “razão social”, somente o “nome fantasia”. Por isso, automaticamente, o MEI irá receber o seu nome completo acrescido do número do seu CPF, como o nome da sua empresa.

O Microempreendedor Individual – MEI, não possui razão social, já que não é uma sociedade, ou seja, razão social não se aplica ao MEI.

 

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